TOP

Estado concede desconto de 80% em multas e juros para devedor de ICMS

Contribuintes em débito com o fisco estadual têm a possibilidade, a partir desta semana, de pagar o ICMS atrasado em até seis vezes, com redução de 80% na multa e nos juros.

O programa instituído pela Secretaria de Estado da Fazenda prevê a recuperação de créditos tributários gerados até 31 de dezembro de 2015.

O programa prevê que o contribuinte possa parcelar a dívida, com redução dos juros, em até seis parcelas, da seguinte forma:

  • Seis parcelas, com o pagamento da primeira até 20/10/2016.
  • Cinco parcelas, com o pagamento da primeira até 20/11/2016.
  • Quatro parcelas, com o pagamento da primeira até 20/12/2016.
  • Três parcelas, com o pagamento da primeira até 20/01/2017.
  • Duas parcelas, com o pagamento da primeira até 20/02/2017.

Os contribuintes interessados devem solicitar a participação por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria da Fazenda.

Já aqueles inscritos em dívida ativa, com ou sem ajuizamento de ação judicial para cobrar o débito, podem procurar a Procuradoria Geral do Estado (PGE), na Capital ou nas Procuradorias Regionais, para aderir ao programa (os endereços e telefones podem ser encontrados no site www.pge.sc.gov.br).