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Instrução Normativa n. 20 do Ministério do Trabalho e Emprego

Foi publicada ontem a Instrução Normativa n. 20 do Ministério do Trabalho e Emprego com novas regras para o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos.

RT informa – N.45 – Jul29 – instrução normativa do sistema mediador

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Publicada Portaria sobre autorização temporária para trabalho aos domingos e feriados

Foi publicada a  Portaria MTE n.945,  de 08 de julho de 2015, que regula o processo de autorização temporária para trabalho aos domingos e feriados.

RT informa – N. 38 – Jul07 – Portaria sobre autorização para trabalho aos domingos e feriados

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Instituído o Programa de Proteção ao Emprego – PPE

RT informa – N. 36 – Jul07 – Programa de Proteção ao Emprego

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Portaria que altera NR 12 é avanço, mas a norma necessita de mudanças profundas, essa é a posição da ABIMÓVEL e CNI

Marco para segurança em máquinas ainda não contempla principais anseios da indústria. A CNI e a ABIMÓVEL continuarão a trabalhar por regras que assegurem proteção do trabalhador, mas que sejam viáveis e exequíveis.

A CNI reconheceu, na sexta-feira, dia 26, que a Portaria publicada é um primeiro passo no amplo conjunto de alterações necessárias para a adequação da norma. Ressalta, contudo, que as mudanças não resolvem o significativo impacto que a NR 12 trouxe para o setor produtivo brasileiro e que continuará a trabalhar para que a norma seja exequível técnica e financeiramente para as empresas do país.

Dentre as mudanças, destaca-se a simplificação de regras para micro e pequenas empresas. Mas a solução para os problemas decorrentes da NR 12, vigente desde dezembro de 2010, perpassa pela adoção de mudanças mais incisivas e a revisão total do texto.

Para a ABIMÓVEL e a CNI, dois pontos são indispensáveis: a definição de uma linha de corte temporal, de forma que a norma se aplique a máquinas fabricadas e adquiridas após a vigência da norma; e a diferenciação de obrigações entre fabricantes e usuários (na interação com a máquina), como determina a boa prática internacional.

Para o Presidente da ABIMÓVEL, Daniel Lutz, “padrões de segurança devem ser dinâmicos e atuais, para que incorporem e valorizem inovações tecnológicas disponíveis para oferecer o máximo grau de segurança aos trabalhadores do parque industrial”. Porém, a revisão da NR 12 teve como objetivo alinhar os padrões nacionais aos aplicados na União Europeia e da América do Norte; acabou extrapolando seu paradigma e o novo marco se consolidou como norma inviável. Lembrou ainda que, “a indústria moveleira defende regras que, de forma equilibrada, assegurem a necessária proteção ao trabalhador com um ambiente de negócios favorável à competitividade das empresas”.


MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA Nº 857, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU DE 26/06/15 Seção I Pág. 52)

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

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MTE lança cartilha sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial

Com o intuito de esclarecer trabalhadores, empregadores e a sociedade em geral sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial o Ministério do Trabalho e Emprego lança a cartilha Novas Regras do Seguro Desemprego e do Abono Salarial – Perguntas e Respostas. O documento, confeccionado em linguagem didática e prática, encontra-se disponível no site da instituição.
Estabelecidas pela MP 665/2014 as modificações estão relacionadas com os requisitos para a concessão e duração dos benefícios previdenciários e trabalhistas previstos na Lei n° 7998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e na Lei nº 10.779/03, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal.
O manual tem como intuito esclarecer de maneira didática e prática as eventuais dúvidas dos trabalhadores e empregadores e cidadãos em geral, por meio de perguntas e respostas
MP 665/2014 – Foi criada com o objetivo de aperfeiçoar os programas do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, entre outros, sem o comprometimento dos direitos dos trabalhadores com vistas a garantir a sustentabilidade dos programas sociais e contribuir para ajustes de curto e médio prazo, tendo em vista que política de inclusão social aumentou o universo de trabalhadores beneficiados.

Download da manual

Fonte: Assessoria de Comunicação Social/MTE (61) 2031.6537/2430 acs(Replace this parenthesis with the @ sign)mte.gov.br
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