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Sistema Harmonizado

16 fev 2012
Postado por admin em exportação
Sistema Harmonizado
O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições.
Este Sistema foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional.
A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das mercadorias.
O Sistema Harmonizado (SH) abrange:
- Nomenclatura ? Compreende 21 seções, composta por 96 capítulos, além das Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. Os capítulos, por sua vez, são divididos em posições e subposições, atribuindo-se códigos numéricos a cada um dos desdobramentos citados. Enquanto o Capítulo 77 foi reservado para uma eventual utilização futura no SH, os Capítulos
98 e 99 foram reservados para usos especiais pelas Partes Contratantes. O Brasil, por exemplo, utiliza o Capítulo 99 para registrar operações especiais na exportação;
- Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado ?
Estabelecem as regras gerais de classificação das mercadorias na Nomenclatura;
- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) ? Fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura.
FONTE: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
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Drawback

16 fev 2012
Postado por admin em exportação
Drawback
De acordo com a Receita Federal do Brasil, o regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.
Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado. A segunda, na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. A terceira trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.

Conforme o Decreto 91.030/85 o beneficio do Drawback poderá ser concedido a

- peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, máquina veículo ou equipamento exportado ou a exportar;
- mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar;
- mercadorias importadas para beneficiamento no País e posterior exportação;
- matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabo utilizados na fabricação de outra mercadoria exportada ou a exportar;
- matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação;
- animais destinados ao abate e posterior exportação.
O Drawback Intermediário consiste na importação, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, de mercadoria para industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras e utilizado na industrialização de produto final destinado à exportação.
O Drawback para Embarcação refere-se à importação de mercadoria para industrialização de embarcação e venda no mercado interno.
FONTE: RECEITA FEDERAL
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Workshop apresenta START EXPORT aos moveleiros do oeste

15 fev 2012
Postado por admin em amoesc, Informativo fiesc, simovale

Solução visa minimizar riscos e otimizar os resultados da exportação

Empresários do setor moveleiro do oeste participarão, nesta qu0arta-feira (15), às 18h30, na sede da Associação dos Moveleiros do Oeste de Santa Catarina (Amoesc) e do Sindicato da Indústria Madeireira e Moveleira do Vale do Uruguai (Simovale), de um workshop para conhecer o START EXPORT – uma solução voltada para a exportação. O evento é promovido gratuitamente pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), através do Centro Internacional de Negócios de Santa Catarina (CIN), em parceria com o Sebrae/SC.

O Start Export foi desenvolvido com o objetivo de minimizar riscos e otimizar os resultados da exportação. Para isso, engloba um conjunto de soluções que compreende a realização de diagnósticos e treinamentos, o desenvolvimento e execução de um plano de ação voltado à exportação e à assessoria permanente por profissionais especializados em comércio exterior.

O presidente da Amoesc/Simovale, Osni Verona, ressalta que a solução oportunizará aos participantes subsídios para avaliar o potencial exportador e, com isso, desenvolver estratégias que fortaleçam a internacionalização dos negócios.  “O Start Export oferece o suporte para indústrias iniciantes na exportação, empresas que exportam eventualmente, que exportam volumes reduzidos ou que nunca exportaram, mas que têm a exportação em seu planejamento para os próximos anos”, explica.

O programa foi implementado em 2004 pela Fiesc por meio do CIN como resultado de um projeto de cooperação internacional que buscava identificar as melhores práticas na área de apoio à exportação para empresas de menor porte.

A iniciativa, pioneira no Brasil, teve sua metodologia repassada para Federações das Indústrias de outros estados brasileiros.

Informações e inscrições através do fone 49 3328 6669 ou na sede do Simovale e vice-presidência regional oeste da Fiesc.

Fonte: MB Comunicação Empresarial/Organizacional
MARCOS A. BEDIN Registro de jornalista profissional MTE SC-00085-JP Matrícula SJPSC 0172
Av. Getúlio Vargas, 870-N, Ed. Central Park, sala 21, 2° andar, CHAPECÓ (SC) Telefax (49) 3323-4244, celular (49) 9967-4244
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OF. FIESC Nº 0049/2012

17 jan 2012
Postado por admin em Recursos humanos, simovale
OF. FIESC Nº 0049/2012
Florianópolis, 17 de janeiro de 2012.
Prezado(a) Senhor(a),
                                   Encaminhamos, em anexo, cópia do acordo firmado na sede da FIESC, dia 16 de janeiro, entre as representações laboral e patronal, sobre os valores para as quatro faixas do Piso Regional de Santa Catarina. Fruto de negociação das Federações Empresariais com as Centrais e Federações representantes dos trabalhadores, o acordo exigiu grande esforço para ser fechado já no mês de janeiro, data-base do mínimo estadual.
                                   O consenso confirma o amadurecimento das relações trabalhistas e sindicais em Santa Catarina, assegurando aos representantes dos empregadores e trabalhadores a definição dos valores-base que serão praticados pelo setor privado, com vigência a partir de 1º/01/2012.
                                   Os termos do acordo serão entregues amanhã ao Senhor Governador do Estado, para a elaboração do Projeto de Lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.
Atenciosamente

 GLAUCO JOSÉ CÔRTE
Presidente do Sistema FIESC
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Fiesc debate os desafios da indústria para 2012

22 dez 2011
Postado por admin em amoesc, Informativo fiesc, simovale

     Situação das rodovias catarinenses, piso regional de Santa Catarina, perspectivas para a indústria, redução de ICMS e qualificação da mão de obra no setor da construção civil. Esses foram alguns dos assuntos tratados durante a última reunião de diretoria da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) e conselhos do Sesi/SC e Senai/SC. O evento contou com a participação do vice-presidente regional oeste da Fiesc, Waldemar Antonio Schmitz.

    Entre os assuntos abordados estiveram o piso salarial regional de Santa Catarina, a redução do ICMS de 17% para 12% para o setor moveleiro catarinense e o reparcelamento do Refis Estadual para as empresas inadimplentes. Também houve debate sobre a situação das rodovias catarinenses. Citando o exemplo do estudo elaborado sobre a BR-282, a Fiesc informou que fará estudos semelhantes em outras rodovias do Estado. “O alto índice de acidentes, congestionamentos, trafegabilidade ruim, má conservação das rodovias que encarece em até 40% o custo do frete, inviabilizando o sucesso e competitividade nas transações comerciais”, destaca Schmitz. O estudo apontará as melhorias a serem feitas, amenizando custos onerosos que compõe o Custo Brasil.

        PERSPECTIVAS PARA A INDÚSTRIA

As perspectivas para indústria catarinense estiveram entre os destaques da pauta. Segundo economistas da CNI, 2011 foi um ano difícil quando comparado a 2010. “Para 2012 há muita incerteza: a previsão é de dinheiro mais caro, elevação dos custos, aumento do salário mínimo em 14% e menos competitividade para exportar”, observa Schmitz. Segundo ele, o consumo interno é um fator positivo para o Brasil, porém deve-se levar em conta o endividamento das famílias e do País que serão barreiras a serem superadas. “O Brasil precisa mais poupança interna”, justifica. A previsão para o câmbio em 2012 é de U$$1,80.

            QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Durante o encontro foram apresentadas quatro carretas (unidades móveis para área da construção civil) a todas as diretorias, vice-presidências e empresários. Com esses equipamentos será possível realizar cursos itinerantes em todos os municípios, principalmente naqueles que não possuem escolas do SENAI. “Serão ministrados cursos nas áreas de pedreiro, carpinteiro, mestre de obras, eletricistas, encanadores, hidráulicos, ferragens, projetos, pintor, azulejistas, entre outros”, comenta Schimitz.

Conforme dados apresentados na reunião, nos últimos cinco anos a demanda de crescimento na construção civil foi elevada de 16% para 68% em SC. Atentas às demandas de mercado, a Federação e o SENAI unem-se ao setor, operacionalizando a função de disponibilizar tanto o serviço quanto a mão de obra qualificada para atender a demanda que o mercado necessita.

Cada unidade móvel comporta turmas de 24 alunos com duração do curso de 160 horas/aula (3 a 4 meses). O Estado também possui sete unidades físicas fixas em municípios polos em SC. “Com as unidades móveis será possível ir ao encontro dos interessados, cumprindo um dos objetivos do Senai, que é estar próximo do cidadão com serviço e qualificação profissional”, finaliza o vice-presidente regional Oeste da Fiesc.

TV INDUSTRIAL DE SC

Também foi discutido o lançamento da TV Industrial–SC, que oferecerá completo mix de produtos da Fiesc. O projeto está sob a coordenação do jornalista Elmar Meuer. O objetivo é facilitar o acesso a todos os empresários e interessados em assuntos da indústria, divulgando as ações da Federação da Industria do Estado de SC, além de estimular debates que demonstrem ao povo catarinense a importância da Federação e do Sistema S para o desenvolvimento da classe empresarial e colaboradores.

            CONVÊNIO

A Fiesc aprovou, ainda, convênio entre Associação Comercial e Industrial de São José (ACISJ), em parceria com a Universidade Estácio de Sá, visando a fundação de uma escola para formação dos Líderes Políticos do Estado. “O curso de preparação de liderança terá como foco à ética e a preparação para uma profissão, acima de tudo, honesta e honrada. A Escola proporcionará a sociedade a inclusão de líderes comprometidos com a missão, eliminando os vícios de maus políticos”, argumenta Schmitz.

Vice-presidente regional da Fiesc, Waldemar Schmitz

Vice-presidente regional da Fiesc, Waldemar Schmitz

 

Fonte: MB Comunicação Empresarial/Organizacional
MARCOS A. BEDIN Registro de jornalista profissional MTE SC-00085-JP Matrícula SJPSC 0172
Av. Getúlio Vargas, 870-N, Ed. Central Park, sala 21, 2° andar, CHAPECÓ (SC) Telefax (49) 3323-4244, celular (49) 9967-4244
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Moveleiros fazem balanço de 2011

14 dez 2011
Postado por admin em amoesc, simovale

Aprovação de contas, atualização estatutária e balanço das atividades de 2011 foram os temas que reuniram em Chapecó, nesta semana, os industriais do setor de móveis em assembleia geral conjunta da Associação dos Moveleiros do Oeste de Santa Catarina (AMOESC) e do Sindicato das Indústrias Moveleiras e Madeireiras do Vale do Uruguai (SIMOVALE).

A assembleia conjunta foi presidida pelo empresário Osni Carlos Verona, assessorado pelo diretor executivo Leonel Felipe Beckert. Na primeira parte da reunião foram votadas e aprovadas as matérias de natureza jurídica e administrativa da Amoesc e do Simovale: a previsão orçamentária para 2012, reratificação de ato que aprovou a alteração estatutária de 2010, a adequação dos dados do endereço físico do Sindicato e a consolidação do estatuto social. Cada matéria foi didaticamente exposta pelo contador Calixto Fortunato Loss antes da apreciação pela assembleia.

Na segunda etapa, o presidente Verona destacou as principais atividades desenvolvidas durante o ano pelas duas entidades, entre elas, a missão técnica e comercial à feira da África do Sul, a participação da Amoesc e de fabricantes de móveis do oeste catarinense na Feira Brasil Móveis 2011 e a participação da Amoesc na feira de Coronel Freitas.

Também ressaltou os planos de negócios desenvolvidos para 16 empresas da região de Palmitos através de parceria com UnoChapecó e Fapesc; a posição conquistada no conselho do Fórum da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul no âmbito do Ministério da Integração Nacional e a posição junto a diretoria do SINE na região de Ponte Serrada.

O dirigente agradeceu o apoio institucional da FIESC, SENAI, SESI, SEBRAE e IEL, a cooperação dos diretores, dos associados e dos colaboradores Felipe, Deymis, Fábio, Fabiane e Cleci.

O presidente Osni Verona antecipou que a grande atividade do ano novo será a realização da Mercomóveis 2012 com a participação de 200 empresas e previsão de 25 mil visitantes/compradores e 200 milhões de reais em negócios.

A atividades foram encerradas com jantar de confraternização.

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BR-282 é tema de encontro sindical patronal

12 dez 2011
Postado por admin em amoesc, simovale

A BR-282 foi um dos principais temas abordados, na última semana, durante reunião promovida pela Federação das Indústrias do Estado de SC (Fiesc), na sede da Associação dos Moveleiros do Oeste de Santa Catarina (Amoesc) e Sindicato das Indústrias Madeireiras, Moveleiras e Similares do Vale do Uruguai (Simovale). O evento reuniu presidentes de sindicatos e representantes de entidades empresariais.

Durante o encontro, o vice-presidente regional da Fiesc Waldemar Schimitz e o presidente da Amoesc/Simovale Osni Verona apresentaram um relatório da audiência com o ministro dos Transportes Paulo Passos, realizada na última semana, na sede do Ministério em Brasília. Na ocasião, os empresários e políticos catarinenses defenderam o projeto de melhorias da BR-282, apresentado pela Fiesc.

Verona ressalta que 20% do Produto Interno Bruto de Santa Catarina é escoado pela BR 282. “O oeste responde por 39,4% das exportações de Santa Catarina. Praticamente tudo passa pela rodovia. Deixamos clara essa situação durante a audiência”, relatou. Lembrou, ainda, que ocorrem muitas mortes em decorrência de acidentes. Schimitz complementou que, entre janeiro de 2007 e julho de 2011, morreram 569 pessoas nos 665 quilômetros entre Palhoça e Paraíso, o que representa, em média, uma morte a cada três dias.

Segundo Schimitz e Verona, a audiência resultou em uma licitação no valor de R$ 171 milhões em obras de melhorias na BR-282, que deve ser lançada em janeiro de 2012. A licitação fará parte do Programa de contratação, restauração e manutenção por resultados de rodovias federais e as obras contemplarão acessos, acostamentos e recuperação, visando melhorar o tráfego e a segurança da rodovia.

O ministro se sensibilizou com a situação e garantiu as melhorias no trecho a partir do início do próximo ano. Sobre a duplicação, a primeira deve sair para o trecho de Xanxerê a São Miguel do Oeste.

Verona complementa que o ministro aceitou todos os argumentos e, a partir de janeiro, iniciará um diagnóstico para melhoria nas solicitações de acordo com o pré-estudo realizado por uma empresa de engenharia especializada. Dessa forma, será possível reduzir os prejuízos que o oeste tem na economia e no seu desenvolvimento industrial. “O ministro Passos demonstrou determinação e iniciará as licitações com brevidade, para solucionar em parte, a gravidade e os perigos da BR 282, pois a completa duplicação levará mais tempo”.

A audiência foi viabilizada pelo deputado federal e vice-presidente da Frente Parlamentar de Logística, Transporte e Armazenagem, Celso Maldaner.

O projeto apresentado pelos empresários prevê investimentos de R$ 320 milhões na instalação de terceiras faixas em declives, restauração de pista, melhorias dos acessos aos municípios, realocações de sarjetas, sinalização e aumento do efetivo e equipamentos da Polícia Rodoviária Federal, entre outros.

Durante a reunião na Amoesc/Simovale também foram apresentadas as ações de cada entidade presente. Em seguida, o coordenador da unidade de desenvolvimento associativo do Sistema Fiesc, Fábio Amboni, palestrou sobre “Gestão Legal dos Sindicatos”. A última palestra foi conduzida pelo conselheiro representante do contribuinte do Sistema Fiesc, Cássio Shappo, que abordou o tema “Gestão financeira e contábil”. A programação foi encerrada com coquetel de confraternização.


 

Fonte: MB Comunicação Empresarial/Organizacional
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BR-282 é tema de  encontro sindical patronal
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INFORMATIVO FIESC REGIONAL OESTE EDIÇÃO 2 DEZEMBRO DE 2011

08 dez 2011
Postado por admin em Informativo fiesc
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INFORMATIVO FIESC REGIONAL OESTE EDIÇÃO 1 SETEMBRO DE 2011

08 dez 2011
Postado por admin em Informativo fiesc
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Norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual

08 dez 2011
Postado por admin em Jurídico, Recursos humanos

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST não acolheu, em processo julgado ontem (12), recurso do Ministério Público do Trabalho e manteve piso salarial fixado em norma coletiva com valor inferior ao estabelecido em lei do Estado do Rio de Janeiro.

Para a SDC, a legislação estadual não é eficaz para os empregados abrangidos por norma coletiva ou lei federal que estabeleça patamar salarial mínimo, desde que o piso da categoria respeite o salário mínimo nacional.

O Ministério Público recorreu ao TST depois que o TRT da 1ª Região (RJ) julgou improcedente ação anulatória ajuizada contra a cláusula da convenção coletiva dos trabalhadores nas indústrias do vestuário de Petrópolis, Teresópolis e Guapimirim.

O MP argumentou que a autonomia coletiva não pode reduzir o salário abaixo do salário mínimo, o que é vedado pelo artigo 2º da Lei nº 4.923/65, e que o direito do trabalho é regido pelo princípio da proteção do trabalhador, do qual se extrai o princípio da norma mais favorável.

O MP defendeu ainda os pisos salariais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.168/2007, por força dos princípios da dignidade da pessoa humana, da valoração social do trabalho.

O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator na SDC, destacou em sua decisão que a Lei Complementar nº 103/2000 autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir piso salarial para as categorias que não tenham piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Para o ministro, “a delegação conferida aos Estados busca proteger aqueles empregados que não contam com patamar mínimo de remuneração, especialmente aqueles com menor capacidade de mobilização sindical” – afirmou, citando decisão do STF no julgamento da ADI nº 2.358.

Na votação da Turma, ficaram vencidos os ministro Maurício Godinho Delgado e Márcio Eurico Vitral Amaro, que concordavam com a tese do Ministério Público do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. (RR nº 13800-65.2009.5.03.0004 – com informações do TST).

Fonte: http://www.espacovital.com.br/
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