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NOTA INFORMATIVA STF CONFIRMA A EXTINÇÃO DA COBRANÇA SINDICAL COMPULSÓRIA

O STF decidiu nesta sexta-feira pela constitucionalidade da Lei 13.467/17, na parte da reforma trabalhista que extinguiu a contribuição sindical compulsória. Essa que trada do desconto de um dia de trabalho do empregado.

O repasse obrigatório foi extinto com a nova lei trabalhista, proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso no ano passado. A nova lei manteve a contribuição, mas em caráter facultativo.

O STF julgou constitucional todos os trechos da reforma trabalhista constantes da lei nº 13.467/2017 que previam a facultatividade do desconto da contribuição sindical, dependendo de autorização prévia e expressa do trabalhador.

O relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de declarar inconstitucional a norma que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, sendo que o ministro Luiz Fux abriu a divergência.

A sessão foi finalizada com 6 votos a favor da contribuição facultativa, sendo eles dos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia, contra 3 votos dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli que opinaram pela manutenção contribuição obrigatória.

Sendo assim a ADI 5794 foi julgada improcedente e a ADC 55 procedente, pelo que se decidiu que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional, ficando confirmado esse ponto da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional.

 

O STF decidiu nesta sexta-feira pela constitucionalidade da Lei 13.467/17, na parte da reforma trabalhista que extinguiu a contribuição sindical compulsória. Essa que trada do desconto de um dia de trabalho do empregado.

O repasse obrigatório foi extinto com a nova lei trabalhista, proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso no ano passado. A nova lei manteve a contribuição, mas em caráter facultativo.

O STF julgou constitucional todos os trechos da reforma trabalhista constantes da lei nº 13.467/2017 que previam a facultatividade do desconto da contribuição sindical, dependendo de autorização prévia e expressa do trabalhador.

O relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de declarar inconstitucional a norma que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, sendo que o ministro Luiz Fux abriu a divergência.

A sessão foi finalizada com 6 votos a favor da contribuição facultativa, sendo eles dos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia, contra 3 votos dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli que opinaram pela manutenção contribuição obrigatória.

Sendo assim a ADI 5794 foi julgada improcedente e a ADC 55 procedente, pelo que se decidiu que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional, ficando confirmado esse ponto da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional.

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NOTA INFORMATIVA

Diante as atuais manifestações que a nossa nação esta enfrentando com a paralisação principalmente dos transportadores/caminhoneiros, os quais estão postulando as mudanças referentes as alterações do preço do combustível e a alta carga tributária imposta.

Temos a adesão de grande parte da sociedade em apoio a essa paralisação, os quais entendem ser necessário para que exista a mudança em prol de toda a sociedade.

As indústrias do nosso setor madeireiro e moveleiro poderão enfrentar algumas dificuldades em relação a abastecimento de matéria prima e escoamento de sua produção.

Assim o SIMOVALE e AMOESC, se coloca a disposição para orientação de seus associados através de seu departamento jurídico mediante consulta aos esclarecimentos necessários.

Através dos Telefones (49) 3329-9015 e/ou 3328 6669 (Simovale) e dos

E-mails:

juridico(Replace this parenthesis with the @ sign)simovale.com.br

alceuscapin(Replace this parenthesis with the @ sign)gmail.com

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Estado concede desconto de 80% em multas e juros para devedor de ICMS

Contribuintes em débito com o fisco estadual têm a possibilidade, a partir desta semana, de pagar o ICMS atrasado em até seis vezes, com redução de 80% na multa e nos juros.

O programa instituído pela Secretaria de Estado da Fazenda prevê a recuperação de créditos tributários gerados até 31 de dezembro de 2015.

O programa prevê que o contribuinte possa parcelar a dívida, com redução dos juros, em até seis parcelas, da seguinte forma:

  • Seis parcelas, com o pagamento da primeira até 20/10/2016.
  • Cinco parcelas, com o pagamento da primeira até 20/11/2016.
  • Quatro parcelas, com o pagamento da primeira até 20/12/2016.
  • Três parcelas, com o pagamento da primeira até 20/01/2017.
  • Duas parcelas, com o pagamento da primeira até 20/02/2017.

Os contribuintes interessados devem solicitar a participação por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria da Fazenda.

Já aqueles inscritos em dívida ativa, com ou sem ajuizamento de ação judicial para cobrar o débito, podem procurar a Procuradoria Geral do Estado (PGE), na Capital ou nas Procuradorias Regionais, para aderir ao programa (os endereços e telefones podem ser encontrados no site www.pge.sc.gov.br).

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Nota orientativa referente a insalubridade.

NOTA ORIENTATIVA AOS ASSOCIADOS.

Com a publicação da lei 13.287/2016, o qual incluir o art. 394-A a CLT, para regulara a prestação do serviço pela gestante ou lactante que trabalha exposta a agentes insalubres, que diz.

Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Nesse contesto o empregador deve observar as condições de trabalho que a gestante ou lactante esta exposta durante esse período, devendo providenciara os meios legais para que a mesma não fique exposta aos agentes insalubres de sua atividade.
Chapecó, 06 de junho de 2016.

nota orientativa – insalubridade

Alceu Luís Scapin
Luciano Cabral de Melo Gargioni.
Departamento jurídico
Simovale/Amoesc
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Terceirização

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Liminar para Mandato de Segurança Coletivo (em nome do Sindicato da Madeira/SC – filiação FIESC), referente a NR12

(i) A liminar determina: A aplicação da NR 12, editada em 08.06.1978, para as máquinas e equipamentos adquiridos até 24.12.2010, sendo que para as máquinas e equipamentos adquiridos após a 24.12.2010, a aplicação da NR 12 com sua atual redação.

(ii) Além de determinar que o MTE se abstenha de realizar procedimentos fiscalizatórios coletivos, em “fiscalizações indiretas” e/ou “palestras”, convocando para esclarecimentos sobre NR 12, e ao final notificando as empresas.

Liminar para Mandato de Segurança Coletivo (em nome do Sindicato da Madeira SC – filiação FIESC), referente a NR12

Fonte: ABIMOVEL
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Desoneração da Folha de Pagamentos

Segue informação que recebemos da Abimóvel (Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário) referente a Desoneração da Folha de Pagamentos.

Desoneração da Folha

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ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTES

Prezados;

Em anexo nova legislação referente a empregadas gestantes.

067 – Estabilidade Provisoria de Gestante

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Convenção coletiva traz avanços nas indústrias de móveis do oeste de SC

Está em vigência uma das mais avançadas convenções coletivas de trabalho (CCT) do setor das indústrias de móveis, firmada no final de maio de 2012 que envolve mais de 1.000 empresas, beneficia 10 mil trabalhadores e tem validade até 30 de abril de 2013. A convenção foi firmada entre o Sindicato das Indústrias Moveleiras e Madeireiras do Vale do Uruguai – SIMOVALE e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Chapecó – SITICOM.
A convenção cobre uma área formada por mais de 80 municípios do oeste catarinense que formam a base territorial do SIMOVALE. Como a região é muito grande e tem peculiaridades, foram constituídas comissões negociais descentralizadas. O diretor executivo, Leonel Felipe Beckert, destaca que foram firmadas seis convenções – Chapecó (que baliza as demais), Xanxerê, São Miguel do Oeste, São Lourenço do Oeste, Pinhalzinho e Xaxim, atendendo aos anseios do empresariado e respeitando as necessidades de cada microrregião abrangida pelo SIMOVALE.
Os efeitos da convenção abrangem as categorias formadas pelos trabalhadores na indústria de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibra de madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibra de madeiras; oficiais marceneiros e trabalhadores na indústria de serrarias e de móveis de madeiras; trabalhadores na indústria de móveis de junco e vime e de vassouras; trabalhadores nas indústrias de cortinados, colchões e estofados; trabalhadores na indústria de escovas e pincéis.
De acordo com o assessor jurídico do SIMOVALE, advogado Daniel Moita Zechlinski, mestre em direito do trabalho, a convenção tratou de cláusulas econômicas e sociais, mas o principal ponto de negociação, como sempre tem sido, foi o reajuste salarial, que ficou assim definido: uma antecipação no mês de fevereiro/2012 de 5%, as empresas concederam reajuste salarial em 01 de maio de 2012 de 2,5% a título de correção salarial e aumento real no salário percebido a partir do mês de abril de 2012.
Foi instituído o salário normativo e profissional, pago a todos os trabalhadores da categoria desde 1º de maio de 2012 nas seguintes condições: motoristas de carretas piso salarial mínimo de R$ 1.400,00; demais motoristas e operadores de retroescavadeira, tratores de médio e grande porte, empilhadeiras e pá-carregadeira piso salarial mínimo de R$1.270,00; marceneiros, laminador de serra-fita, pintor e estofador, fica garantido um piso salarial mínimo igual a R$ 980,00; demais profissionais não incluídos piso salarial mínimo de R$ 826,00. Aos demais trabalhadores não incluídos nos itens anteriores ficou garantido um piso salarial mínimo igual a R$ 736,00.
Zechlinski realça que outras inovações e avanços que a CCT apresentou para o trabalhador foram o abono de falta ao empregado estudante e vestibulando (direito de abono de falta ao empregado estudante e vestibulando, nos horários dos exames, pré-avisando o empregador com 72 horas de antecedência e desde que comprove a participação nas provas) e abono de falta ao pai/mãe trabalhadora no caso de necessidade de consulta médica do filho até 12 anos de idade e para o filho inválido ou excepcional, sem limite de idade, mediante comprovação por declaração médica.
O SITICOM, por outro lado, assumiu o compromisso de combater as chamadas empresas irregulares, as quais, para o SIMOVALE, oferecem concorrência desleal com as indústrias que recolhem seus tributos e obedecem as leis trabalhistas.
O presidente do SIMOVALE e também da Associação dos Moveleiros do Oeste de SC (AMOESC), Osni Carlos Verona, enfatiza o bom relacionamento entre empregadores e trabalhadores nas indústrias de móveis do oeste. Assinala que os avanços da convenção coletiva de trabalho refletem o amadurecimento do setor que, a cada ano, incorpora novas tecnologias de produção e novos conceitos de gestão humana e participativa.

Leonel Felipe Beckert, Osni Carlos Verona, Ilseo Rafaeli e Daniel Moita Zechlinski

Leonel Felipe Beckert, Osni Carlos Verona, Ilseo Rafaeli e Daniel Moita Zechlinski

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Informativo sobre férias coletivas e 13º salário

Segue informativos sobre férias coletivas e 13º salário, aconselhamos com urgência lê-las pra que possamos tomar as providencias necessárias.
Abaixo também, mais algumas informações úteis sobre os horários dos empregados.

Para conhecimento:

* Jornada de Trabalho (Art. 58 da CLT)

  • Será fixada em até 8 horas por dia e até 44 horas semanais;
  • Variações de horário inferiores à 5 minutos ao limite de 10 minutos diários não serão computadas.

* Jornada Suplementar (Art. 59 da CLT)

  • Realizada em até 2 horas (para jornada de no máximo 8 horas por dia);
  • Pagamento através de horas extra seguindo convenção coletiva;

* Controle de Jornada (Art. 74 da CLT)

  • Para estabelecimentos com mais de 10 empregados será obrigatório o controle individualizado da anotação da hora de entrada e da saída, devendo haver a pré assinalação do período de repouso;
  • Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário constará explicitamente em ficha ou papeleta de serviço externo;
  • Não se aplica nos seguintes casos: atividade externa incompatível com a fixação de horário (anotação em CTPS), cargos de gestão (gerentes, diretores, etc.), gratificação de função igual ou superior a 40% do salário base.

* Descanso Intrajornada (Art. 71 da CLT)

Trabalho contínuo:

  • De até 4 horas: não há obrigação de intervalo (com exceção se o funcionário fizer hora extra, e passar da sua jornada normal);
  • Entre 4 e 6 horas: 15 minutos de intervalo (batidas marcadas nos cartão ponto);
  • Superior a 6 horas: intervalo mínimo de 1 hora e no máximo 2 horas.

* Descanso entre duas jornadas (Art. 66 da CLT)

  • Descanso mínimo de 11 horas consecutivas.

* Descanso na semana efetivamente trabalhada DSR (Art. 67 da CLT)

  • Descanso de 24 horas consecutivas;
  • Preferencialmente aos domingos;
  • O descanso semanal é obrigatório.

Orientação de 13º salário

Orientação sobre férias coletivas

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